top of page

Vote SIM ao PL 4.491/21

🚨 Queridos amigos e clientes, conto com a ajuda de vocês! 🚨

Precisamos votar SIM na consulta pública do e-Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.491/2021 que trata sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o INSS é parte.


Para entender melhor os impactos desse projeto, vou explicar de um jeito simples o que está acontecendo e o que a aprovação desse projeto significa.


Os processos judiciais sobre benefícios do INSS, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, benefício assistencial entre outros, dependem da produção de prova pericial. Ou seja, o segurado precisa de passar por uma perícia na justiça.


Essa perícia tem um custo e quem fazia esse pagamento era o Governo. Esse pagamento ela regulamentado pela Lei nº 13.876/2019 que


previa que o prazo para que o Poder Executivo Federal garantir o pagamento desses honorários periciais referentes a 1 perícia médica por processo judicial era de 2 anos a contar da publicação. Considerando que a lei foi publicada em 20/09/2019 este prazo expirou em 23/09/2021.


Como não veio outra lei autorizando esses pagamentos, desde então, todos os processos judiciais em face do INSS que dependam de perícia médica estão ❌PARALISADOS ❌, pois não há fonte de custeio para o pagamento dos honorários periciais.


O segurado até tem a opção de fazer o pagamento dos honorários para realização da perícia, contudo, a grande maioria, não tem condições financeiras de arcar com estes custos, pois já estão há meses sem receber benefício previdenciário e sem trabalho em virtude da incapacidade.


🚨A aprovação do Projeto de Lei nº 4.491/2021 é extremamente importante, pois permitirá a prorrogação do prazo para garantir o pagamento dos honorários periciais até 31/12/2024. 🚨


Precisamos nos unir e pressionar os Senadores para que aprovem o projeto. VOCÊ PODE AJUDAR VOTANDO SIM NA CONSULTA PÚBLICA do e-Cidadania. Para votar basta acessar o site, fazer um cadastro rápido e votar em SIM:



A votação do Senado está prevista para o dia 09/02/2022. Então TEMOS POUCO TEMPO‼️

Compartilhe essa informação com o máximo de amigos e conhecidos e peçam que todos votem. Precisamos nos mobilizar para que os segurados tenham garantido o sei direito constitucional de acesso à justiça e tenham seus pedidos devidamente apreciados. ⚖️


Para acompanhar o projeto acesse :

Comments


bottom of page